(DOC. VP 250.6020.1327.3205)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a prisão preventiva do Agravante decretada pela habeas corpus suposta prática de crimes previstos no ECA, art. 243 e no CP, art. 218-B 2 - A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem de, considerando a fundamentação da prisão habeas corpus preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na necessidade

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