(DOC. VP 250.6020.1322.4769)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. E habeas corpus recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a impetração de habeas corpus, com pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pode ser

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