(DOC. VP 250.6020.1314.2766)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal inadmitida na origem. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a declaração da nulidade de busca domiciliar por meio da propositura de ação de revisão criminal com base em mudança de entendimento jurisprudencial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve a condenação do recorrente, entendendo que a revisão criminal não é cabível quando fundamentada em altera

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