(DOC. VP 250.6020.1287.4621)

STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Excesso de prazo. Princípio da duração razoável do processo. Ineficiência estatal.

1 - Segundo o princípio da duração razoável do processo, os processos judiciais e administrativos devem ter andamento e conclusão em tempo razoável, não podendo se prolongar indevidamente, sem justificativa, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. 2 - No caso, a previsão para a progressão ao regime aberto era para, tendo o Juízo da execução determinado a realização do exame 14/12/2024 criminológico em, que não foi realizado até a presente data. 7/11/2024 3 - A demora in

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