(DOC. VP 250.6020.1280.1331)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estupro de vulnerável tentado, com pedido de anulação da condenação por ausência de provas seguras e revisão da dosimetria da pena. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao da acusação, redimensionando a pena e fixando o regime inicial fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal por inexistência de prova técnica conclusiva e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote