(DOC. VP 250.6020.1260.4243)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em. Tráfico de drogas. Novo habeas corpus entendimento jurisprudencial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental em, mantendo a habeas corpus condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado. 2 - O embargante alega obscuridade no acórdão, argumentando que a jurisprudência autoriza a retroatividade de entendimento mais benéfico ao réu, e requer a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3

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