(DOC. VP 250.6020.1248.3390)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de deficiência na fundamentação recursal, diante da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, bem como da falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em

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