(DOC. VP 250.6020.1212.7579)

STJ. Direito processual. Agravo regimental. Recurso contra despacho sem carga decisória. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra despacho que determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, após indeferimento liminar de não impugnado pelo habeas corpus paciente/impetrante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra despacho sem carga decisória, à luz do disposto no CPC, art. 1.001. III - Razões de decidir 3 - O CPC, em seu art. 1.001, estabelece que nã

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