(DOC. VP 250.6020.1192.5498)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Alienação de quotas societárias dos executados a parentes na pendência de demanda executiva. Fraude à execução. Configuração. Irresignação da parte. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de fraude à execução, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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