(DOC. VP 250.6020.1162.4244)

STJ. Direito processual penal agravo regimental em.. Execução penal. Ausência de novos habeas corpus argumentos. Súmula 182/STJ. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Art. 4º do normativo. Vedação expressa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, a qual visava à concessão de habeas corpus comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. II - Questão em discussão 2 - Estabelecer se a vedação expressa do Decreto 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores. III - Razões de decidir 3 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote