(DOC. VP 250.6020.1154.8245)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita e insuficiente. Inadmissibilidade de recurso especial. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ e, por analogia, na Súmula 284/STF, em razão de alegação de violação aos CPP, art. 156 e CPP art. 157, por suposta utilização de prova ilícita e insuficiente para condenação do recorrente, bem como ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pela não aplicação da referida causa de diminuição da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote