(DOC. VP 250.6020.1153.2305)

STJ. Agravo regimental no. Réus foragido. Habeas corpus participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes. Princípio da lealdade processual. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em nulidade no indeferimento da participação virtual do réu foragido em audiência. 2 - Conforme entendimento consolidado do STJ, não se mostra legítimo que o Paciente se aproveite de sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. 3 - Agravo regimental não provido.

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