(DOC. VP 250.6020.1138.9670)

STJ. @CHA =. Direito processual civil e empresarial. Ementa agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Interpretação dos arts. 57 e 68 da lrf após a Lei 14.112/2020. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial. Sustenta a parte agravante que o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade, notadamente no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal. A parte agravada não se manife

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote