(DOC. VP 250.6020.1129.8361)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Juízo de conformação. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. lia, Art. 11, I. Abolitio do dispositivo imputado. Rol taxativo imposto. Animus doloso específico. Imprescindibilidade. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Possibilidade. Existência de ato ímprobo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em acórdão proferido pela Corte Especial deste Superior Tribunal na análise de agravo interno nos embargos de divergência, foi determinado o reencaminhamento dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de conformação, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de Repercussão Geral. 2 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF):"1) É necessária a comprovação de

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