(DOC. VP 250.6020.1128.3178)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reexame de provas. Desclassificação de delito. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e por considerar inviável o revolvimento fático probatório necessário para apurar o dolo no crime de latrocínio. 2 - A Defensoria Pública argumenta que a pretensão não pode ser alegada em Recurso Especial, por ser recurso de fundamentação vinculada que não admite revaloração da prova, e que a liberdade

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