(DOC. VP 250.6020.1123.5591)

STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por argumentos insuficientes para analogia, da súmula 284/STF. Desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Do CPC/2015. Descabimento

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,

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