(DOC. VP 250.6020.1121.8737)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perda superveniente de interesse não verificado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 356/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como apresentada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o r

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