(DOC. VP 250.6020.1101.8498)

STJ. Agravo em recurso especial. Falência. Fazendas reunidas boi gordo. Acordo. Juízo falimentar. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 891. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Credores da massa. Opção mais vantajosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é meio de impugnação vinculada e de cognição restrita, destinado a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme. Se o dispositivo de Lei indicado como contrariado não disc

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