(DOC. VP 250.5692.4959.0660)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A questão da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, respeitada a coisa julgada, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - REsp. 1.495.146/MG/STJ - TEMA 905/STJ. - A incidência de juro

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