(DOC. VP 250.4290.6883.0149)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante foi pronunciado por infrações aos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II; e 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, c/c o art. 29, todos do CP. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, que buscava a anulação de provas, impronúncia por in
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