(DOC. VP 250.4290.6876.0685)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação extrajudicial. Compensação de créditos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte recorrente apontar nas razões do apelo nobre, de forma clara e precisa, violação do CPC, art. 1.022, e não insistir na ofensa aos dispositivos legais não prequestionados. 3 - Admite-se o prequestionamento fic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote