Carregando…

(DOC. VP 250.4290.6870.7816)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pena demulta. Petição subsequente noticiando a perdasuperveniente do objeto. Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote