(DOC. VP 250.4290.6851.8266)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que a pena do paciente seja redimensionada. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - Agravo regimental não provido.

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