(DOC. VP 250.4290.6842.6989)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento pelo município. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova e à conclusão de descumprimento contratual exigiria o reexame do conjunto fático probatório, circunstância vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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