(DOC. VP 250.4290.6829.1333)

STJ. Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer. Processual civil. Arts. 373, I e II, 156, 375, 1.022 e 1.025 do CPC. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Art. 255, § 4º, I, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, pessoa natural ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra União pleiteando, em in limine suma, o fornecimento de radioterapia em rede privada, considerando que os órgãos públicos sinalizaram a impossibilidade de atendimento na rede pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou recurs

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