(DOC. VP 250.4290.6827.8173)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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