(DOC. VP 250.4290.6821.3113)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.231/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ. A primeira seção do STJ, no 1. julgamento do EREsp. 1.959.571/RS/STJ (Tema 1.231), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; e 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.» No caso dos autos, o acórdão embargado decidiu a 2. controvérsia em conformidade com a orientação firmada no julgamento do referido recurso especial repetitivo. A Corte Especial assentou que «tanto os julgados do STJ 3. quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral» (EDcl nos EREsp. 1.150.549/RS/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em, DJe de 7/3/2018 ). 23/3/2018 A jurisprudência do STJ também é 4. firme no sentido de que o recurso especial não se presta ao exame direto de eventuais violações à CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes. Incide, na espécie, a Súmula 168 da Súmula do Superior 5. Tribunal de Justiça: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» Agravo interno não provido. 6.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote