(DOC. VP 250.4290.6816.9983)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte» Ministro Olindo Me

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