(DOC. VP 250.4290.6807.1922)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão de não reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de pés de maconha cultivados e das circunstâncias do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de pés de maconha e as circunstâncias do delito são suficientes para afastar a aplicação da minorante d

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