(DOC. VP 250.4290.6790.7878)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado, habeas corpus visando à absolvição do agravante dos crimes de roubo majorado e furto qualificado, ou à revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III - RAZÕES DE

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