(DOC. VP 250.4290.6785.3532)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, sob habeas corpus o argumento de que a condenação transitou em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado para questionar a decisão. 2 - A defesa alega a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em razão de suposto constrangimento ilegal, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote