(DOC. VP 250.4290.6781.5669)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Certidão de trânsito em julgado acostada aos autos. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator. A decisão agravada foi publicada em, com trânsito em 3/1/2025 julgado certificado em. O recurso, no entanto, foi protocolado em 5/2/2025, fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei 6/2, art. 39/2025 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental interposto fora do

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