(DOC. VP 250.4290.6768.8179)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Intempestividade de agravo regimental. T e r m o I n I c I a L d o p r a z o p r o c e s s u a L. P u b L I c a ç ã o d o ato. Aclaratórios rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de sua intempestividade. 2 - O acórdão embargado considerou que o agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias corridos, conforme estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à correta contagem do prazo pr

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