(DOC. VP 250.4290.6765.7837)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote