(DOC. VP 250.4290.6763.1496)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões não constatadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o embargante insiste na ocorrência de omissões já afastadas nos anteriores aclaratórios, circunstância que evidencia o seu mero inconformismo com a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Não ex

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