(DOC. VP 250.4290.6755.7894)

STJ. Processo civil. Relação de consumo. Promessa de compra de imóvel comercial na planta. Atraso na entrega do empreendimento. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Inexistência de caso fortuito e de força maior. Atraso de mais de um ano e meio. Falha na prestação do serviço. Empresa ré que deu causa à rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Reexame de provas. Negando provimento.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3

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