(DOC. VP 250.4290.6749.9924)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos a aresto da Quarta Turma que rejeitou a alegação de obscuridade em acórdão anterior, observando que, embora não tenha sido declarada a união estável pelo Judiciário, trata-se de premissa fática sobre a qual não pesa qualquer controvérsia, aplicando-se- lhe o comando do CPC/2015, art. 374, III. 2 - A embargante alega obscuridade no acórdão embargado, afirmando que houve presunção indevida do regime de bens aplicável à uniã

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