(DOC. VP 250.4290.6749.6475)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multas. Arts. 77 e 1.021, § 4º, do CPC /2015. Não cabimento.

1 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno, sendo inaplicável quando e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes. 2 - Não cabe a condenação em litigância de má-fé nas hipóteses em que a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem caracterizar o abuso no direito de recorrer. Precedente.

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