(DOC. VP 250.4290.6731.0302)

STJ. Penal.. Corrupção passiva. Habeas corpus writ substitutivo de revisão criminal. Redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal. Prescrição.

1 - Embora a via eleita tenha sido utilizada indevidamente para revisar condenação já transitada em julgado, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na primeira fase, em razão de fundamentação genérica quanto às consequências do crime, em desacordo com o entendimento deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Considerando a pena corporal redimensionada, incide o prazo prescricional de 4 anos, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pela prescrição, em razão do

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