(DOC. VP 250.4290.6730.5185)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios da prática de ato ímprobo. Rejeição de plano da petição inicial. Necessidade de instrução da demanda. Recurso especial provido. Análise que independe do revolvimento de matéria fático probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Signatário(a). Francisco falcão assinado em. 10/04/2025 13. 22. 47

I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa. Na sentença a ação foi rejeitada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. II - Verifica-se que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque a análise do recurso in

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