(DOC. VP 250.4290.6729.4845)

STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade concorrente entre credor trabalhista e advogado. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente do credor e do advogado para a habilitação de honorários advocatícios contratuais em recuperação judicial, desde que tais honorários tenham sido estabelecidos em acordo judicial, dispensando-se incidente autônomo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação (REsp. 1.152.218/RS/STJ e AgInt no REs

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