(DOC. VP 250.4290.6728.4969)

STJ. Direito processual penal.. Lesão corporal em habeas corpus contexto de violência doméstica. Alegação de impossibilidade de acesso a relatório técnico. Violação do devido processo legal. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por lesão corporal, Habeas corpus alegando violação do devido processo legal, em razão do uso de Relatório Técnico 78/22, supostamente inacessível à defesa, na fundamentação do acórdão condenatório. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a apelação criminal, condenou o réu, reformando a absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau. Os subsequentes embargos de declaração

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