(DOC. VP 250.4290.6728.4414)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de condenação expressa.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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