(DOC. VP 250.4290.6725.7609)

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processo civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em razões de apelação indeferido. Prazo para recolhimento de preparo. Inércia dos recorrentes. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso especial desprovido pela eg. Terceira turma. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a ação rescisória. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites 1.

das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/73, art. 485 (atual art. 966), em razão da necessidade de se conferir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Na hipótese, a r. decisão ora impugnada, proferida nos autos 2. do REsp. 2.031.011/SP/STJ, trilhou compreensão segundo a qual afigura-se deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote