(DOC. VP 250.4290.6715.2495)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182 afastada. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Dano moral. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, envolvendo negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS, e se a negativa de cobertura c

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