(DOC. VP 250.4290.6712.4171)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Abusividade de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Recurso especial. Não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação declaratória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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