(DOC. VP 250.4290.6711.8365)

STJ. Processo civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito extraconcursal. Falta de solidez de fluxo de caixa.. Juízo da stay period recuperação judicial detém competência para análise. Súmula 83/STJ. Penhora de outros bens. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas. 2 - Ainda que se atribua o caráter extraconcursal ao crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Prece

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