(DOC. VP 250.4290.6710.1596)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas parcial conhecimento. Inovação recursal. Corpus. Homicídio qualificado. Revogação de prisão domiciliar como extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade de análise. Supressão de instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do por ausência de regularidade formal habeas corpus, (inadequação da via eleita e supressão de instâncias). 2 - Parcial conhecimento do agravo interno. Inovação recursal. O tópico acerca"da existência de por parte do Tribunal de error in procedendo Justiça local» fundamenta pedido alternativo, o qual não foi postulado na petição inicial e, por conseguinte, não recebeu enfrentamento na decis�

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