(DOC. VP 250.4290.6708.4971)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Emenda constitucional 79/2014; e art. 5º, xxxvi, da CF /1988. Fundamentação de natureza constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia sobre a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças salariais foi resolvida à luz da interpretação da Emenda Constitucional 79/2014, bem como da CF/88, art. 5º. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote