(DOC. VP 250.4290.6707.6775)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Caráter protelatório. Trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental, insistindo na apreciação dos mesmos argumentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de declaração; e (ii) se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado não contém

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